Conheça 8 Direitos do Consumidor conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e outras normas que todos deveriam conhecer!

COMPRA FRACIONADA | VENDA CASADA

Você não é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando precisa apenas de uma unidade.

O consumidor pode fazer a compra fracionada desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem.

No caso de venda casada, o fornecedor não pode obrigar o consumidor a adquirir um bem ou serviço como condição para a aquisição de outro.

 

PERDA DA NOTA FISCAL | EMISSÃO DA 2ª VIA

Já perdeu alguma nota fiscal? Saiba que você pode solicitar a segunda via ao estabelecimento onde foi feita a compra ou ao prestador de serviço, com todas as informações sem pagar taxa de reenvio.

 

QUEDA DE ENERGIA

Faltou luz e queimou algum equipamento eletroeletrônico? Danos causados por queda de energia devem ser reparados. A concessionária de energia elétrica é responsável pela reparação destes danos.

 

CUSTEIO DE MEDICAMENTOS

Os planos de saúde têm o dever de fornecer todo o tratamento necessário dos pacientes, inclusive medicamentos para uso diferente do previsto na bula, não cabendo a eles controlarem o uso, mas sim, arcarem com seus custos,

 

CONTAS SEM TARIFAS

Você sabia que pode ter uma conta corrente sem tarifas? Basta ir até a agência bancária onde deseja abrir a conta ou onde já tem uma aberta e solicitar a conversão para serviços essenciais, que reúne operações básicas e não tem custo.

PRODUTOS COM GARANTIA PRODUTO ESSENCIAL

O consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável, ou 90 dias se for durável. Quando se trata de um produto essencial com defeito, como geladeira ou fogão, você não precisa esperar o prazo de 30 dias para reparo.

Nesse caso, assim que constatado o defeito, é dever do fornecedor trocar ou devolver imediatamente a quantia paga pelo cliente.

 

DESISTÊNCIA DE COMPRA | DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Se você comprar pela internet e desistir, "se arrepender", o reembolso deve ser total, inclusive de frete e outras taxas, desde que no prazo de 7 dias da compra ou da entrega do produto. O direito de arrependimento exige que a compra seja realizada fora do estabelecimento.

 

CADASTRO DE INADIMPLENTE

Caso o consumidor tenha seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes sem justa causa, sem aviso prévio ou com informações incorretas, a empresa que requisitou a inclusão pode ser responsabilizada por danos morais e materiais.

Entre em contato conosco, nós podemos te ajudar e esclarecer a existência de um direito ou não.