Demissão: Direitos e Deveres

  • O desligamento de um colaborador da empresa normalmente é um processo delicado, além de possuir burocracias constitucionais e previsões contidas na CLT, já que existem alguns tipos de demissões e suas particularidades.  


    Alguns pontos a se observar nas rescisões são:

     

    - Saldo de salário;

    - Seguro-desemprego

    - Décimo terceiro;

    - Recebimentos pendentes (salários atrasados, horas extras, comissões, bonificações)

    - Liberação do FGTS e multa (40%)

     

    Lembrando que as rescisões contratuais são efetivamente oficializadas na assinatura do termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT). Neste documento devem estar descritos quais são os direitos a serem pagos ao trabalhador demitido, assim como os valores a serem descontados pela empresa. 

     

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